10 mudanças nas Regras Trabalhistas:

Preparamos para você, as 10 principais mudanças nas novas Regras Trabalhistas:

1) Férias: Descanso de 30 dias pode ser dividido em 3 etapas, sendo 1 delas maior que 14 dias e as outras duas não podem ser inferiores a 5 dias.

2) Jornada de Trabalho: O trabalhador pode trabalhar até 12 horas com descanso de 36 horas. Respeitando o limite de 44 horas semanais e 220 mensais.

3) Terceirização: As atividades de uma empresa terceirizada por outra, em um período de 18 meses, não é permitida.

4) Transporte: O tempo de trabalho será aquele que o empregador estiver trabalhando de fato, ou seja, o tempo no transporte não será considerado.

5) Home Office: Agora passa a ser regulamentada o trabalho em casa, mas acordando os gastos com internet, telefone, energia elétrica e etc.

6) Trabalho Intermitente: A prestação de serviços não contínua pelo trabalhador, poderá ter relação contratual durante o período que ele trabalhar estendendo os benefícios dos demais empregados.

7) Contribuição Sindical: O pagamento da contribuição sindical anual, que antes era obrigatório, a partir da nova lei, será opcional.

8) Acordos Sindicais: As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção de trabalho.

9) Gravidez: As gestantes agora podem trabalhar em lugares com insalubridade baixa e média, desde que tenham atestado do médico autorizando.

10) Demissão: A empresa e o empregado podem fazer um acordo de demissão. Com isso o empregado pode sacar até 80% do FGTS, mas sem seguro desemprego e a empresa paga metade dos 40% da multa de FGTS.

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