A Instrução Normativa RFB nº 2.162 de 04 de outubro de 2023 trouxe algumas mudanças sobre a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/PASEP.

NOVIDADES

✅ O prazo limite para envio da DCTFWeb será postergado para o próximo dia útil após o dia 15 (quinze) quando este cair em dia não útil para fins fiscais. Exemplo: O dia 15/10/2023 será domingo, com isso o prazo limite de envio será dia 16/10/2023.

✅ DARF PIS/PASEP incidente sobre a Folha de Salários código de receita 8301 estará dentro da DCTFWeb a partir de janeiro de 2024.

✅ Fica instituído o código de receita 6177 – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em DARF para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.