Declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais

O prazo de entrega da RAIS (ano-base 2017), inicia-se em 23 de janeiro de 2018 e encerra-se em 23 de março de 2018.

Com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista a Rais de 2017 terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo empregador.
Foram incluídos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador.

Quem deve declarar:
Conforme a portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU), devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar:
A declaração deverá ser feita somente via internet e é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível no site. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017 (clique aqui e acesse).

Multa:
Quem que não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fonte: rais.gov.br

 

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